v. 1.0

Este instrumento particular, doravante denominado de “Política de Privacidade”, regula a coleta de dados pessoais, o a forma de seu tratamento, de seu compartilhamento, de seu descarte pela elaborado pela T.L. ROCHA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 54.469.858/0001-29, com sede estabelecida na Rua João Câncio, 620, Manaíra, João Pessoa/PB, doravante denominada apenas de “CredutPay”, e os direitos que o indivíduo – doravante denominado apenas de “Titular” – que interage com seus softwares – doravante denominados apenas de “Plataforma Credut” – têm.

Cláusula 1ª. Para fins da presente Política de Privacidade, os termos “Controladora”, “Operadora”, “Dados pessoais”, “Titular” e “Tratamento”, independentemente de serem usados no singular ou no plural, no gênero masculino ou feminino, em letra maiúscula ou minúscula, negritada, sublinhada e/ou em itálico, devem ser lidos e interpretados de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Parágrafo único. A CredutPay reconhece expressamente que atua como Controladora dos Dados Pessoais mencionados na cláusula 3ª.

Cláusula 2ª. A CredutPay utiliza cookies para personalizar e facilitar a experiência do uso da Plataforma Credut, bem como para coletar alguns dos Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª.

§ 1º. Cookies são arquivos de texto com pequenos fragmentos de dados que são salvos em seu dispositivo eletrônico para rastrear informações quando há uma visita a uma plataforma, por exemplo, à Plataforma Credut, para utilizá-las de novo quando uma nova navegação for iniciada.

§ 2º. Ao iniciar a navegação na Plataforma Credut, uma mensagem pop-up será exibida notificando o Titular de que cookies são utilizados e que ele pode aceitá-los integralmente, rejeitá-los integralmente ou configurar manualmente quais serão aceitos e quais serão rejeitados. Inclusive, o Titular pode configurar manualmente seu navegador para notificá-lo quando receber um cookie. Isso permite que se faça uma decisão autônoma sobre aceitá-lo ou não. Como alternativa, é possível desativar todos os cookies nas configurações. No entanto, alguns dos recursos disponibilizados na Plataforma Credut não funcionarão corretamente se todos os cookies estiverem desativados. Quando a desativação de algum cookie resultar no incorreto funcionamento da Plataforma Credut uma mensagem pop-up será exibida para que o Titular decida se mesmo assim deseja prosseguir com a desabilitação.

§ 3º. Os cookies podem ser primários ou de terceiros:

i. Cookies primários são aqueles que a Plataforma Credut armazena diretamente em seu dispositivo eletrônico;

ii. Cookies de terceiros são aqueles armazenados no seu dispositivo eletrônico através da Plataforma Credut, mas por terceiros, como o Google;

§ 4º. Os cookies podem ser de sessão ou persistentes:

i. Cookies de sessão permitem identificar justamente o que o Titular está fazendo numa sessão específica de navegação da Plataforma Credut (por exemplo, se ele clica em adquirir um gift card, mas não finaliza o pagamento e vai para outra aba, é um cookie de sessão que garante que o Titular possa, sem ter fechado a Plataforma Credut, voltar já para etapa de pagamento do gift card e não a de sua escolha). Eles são cookies primários excluídos automaticamente quando há o fechamento da Plataforma Credut;

ii. Os cookies persistentes podem ser de funcionalidade, de desempenho e de direcionamento:

a) Cookies de funcionalidade permitem que a Plataforma Credut se lembre das escolhas que o Titular faz (como seu salvar seu nome de usuário, idioma ou a região em que está) e fornece recursos aprimorados e mais pessoais. Esses cookies também podem ser usados para lembrar as alterações feitas no tamanho do texto, fontes e outras partes das páginas da web que são personalizáveis. Eles são cookies primários armazenados quando há o fechamento da Plataforma Credut, mas que podem ser rejeitados e/ou excluídos pelo Titular;

b) Cookies de desempenho permitem que a Plataforma Credut conte o número de acessos e de Titulares, ver como todos navegam e a usam, quando e onde a usam. Eles são cookies primários armazenados quando há o fechamento da Plataforma Credut, mas que podem ser rejeitados e/ou excluídos pelo Titular;

c) Cookies de direcionamento permitem que a Plataforma Credut e empresas parceiras identifiquem os interesses do Titular e forneçam informações e anúncios mais relevantes. Eles são cookies que podem ser primários ou de terceiros armazenados quando há o fechamento da Plataforma Credut, mas que podem ser rejeitados e/ou excluídos pelo Titular;

Cláusula 3ª. Por toda e qualquer navegação na Plataforma Credut, no momento da realização de cadastro para criação de uma conta e carteira virtual, com a aquisição ou não de qualquer serviço ou produto disponibilizado, entrando em contato através dos canais oficiais de atendimento ou até mesmo apenas participando de pesquisas e promoções, vários tipos de Dados pessoais podem e são coletados pela CredutPay, através do seu compartilhamento pelo próprio Titular ou por terceiros por ele autorizados.

Tipo de Dados Coletados	Finalidade
Dados de identificação e de contato: i. Nome civil completo; ii. Números de inscrição no CPF e de RG; iii. Número de telefone celular; iv. Endereço físico e de correspondência eletrônica (e-mail); v. Data de nascimento; vi. Estado civil;	i. Realização do cadastro, criação de conta e carteira virtual do Titular, com a identificação, autenticação e verificação de requisitos para aquisição dos serviços e produtos disponibilizados e dos direitos contidos no capítulo III desta Política de Privacidade; ii. Autenticação de operações e pagamentos e garantia de segurança nos processos de identificação e autenticação de cadastro e de novo dispositivo; iii. Atendimento de solicitações e dúvidas, contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push quando há a contratação de um serviço ou produto através da Plataforma Credut; iv. Envio de comunicações em geral; v. Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos serviços, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento cliente-CredutPay; vi. Investigações e adoção de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, corrupção, suborno, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e garantia da segurança e do sistema financeiro; vii. Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança; viii. Exercício regular de direito, inclusive com a possibilidade de apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador ou de obrigação legal ou regulatória;
Dados sensíveis: Biometria da face;	i. Realização do cadastro, criação de conta e carteira virtual do Titular, com a identificação, autenticação e verificação de requisitos para aquisição dos serviços e produtos disponibilizados e dos direitos contidos no capítulo III desta Política de Privacidade; ii. Autenticação de operações e pagamentos e garantia de segurança nos processos de identificação e autenticação de cadastro e de novo dispositivo; iii. Investigações e adoção de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, corrupção, suborno, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e garantia da segurança e do sistema financeiro; iv. Exercício regular de direito, inclusive com a possibilidade de apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador ou de obrigação legal ou regulatória;
Dados financeiros e creditícios: i. Atividade econômica, laboral ou profissional desenvolvida; ii. Renda auferida; iii. Existência de dívidas vencidas ou vincendas, de garantias outras coobrigações prestadas; iv. Score gerado por bureaus de crédito e histórico de negativações, dos importes devidos e das datas de vencimento dos débitos que originaram a restrição e outros dados constantes nas bases do sistema de informações de crédito (SCR);	i. Verificação de requisitos para aquisição dos serviços e produtos disponibilizados; ii. Autenticação de operações e pagamentos; iii. Investigações e adoção de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, corrupção, suborno, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e garantia da segurança e do sistema financeiro; iv. Exercício regular de direito, inclusive com a possibilidade de apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador ou de obrigação legal ou regulatória;
Dados decorrentes do uso dos serviços ofertados pela CredutPay: i. Dados de acesso à conta e carteira virtual e de data de sua criação, com nome de registro (login), senha em formato criptografado; ii. Histórico e conteúdo de operações da conta virtual, como aportes, transferências e pagamentos, incluindo também informações dos remetentes e beneficiários; iii. Informações de boletos, faturas, guias de recolhimento, de cartões de crédito e débito; iv. Informações de cartões de passagem de metrô e ônibus e de códigos de identificação de perfil em outras empresas; v. Placa de veículos automotores;	i. Prestação dos serviços e comercialização dos produtos em si; ii. Autenticação de operações e pagamentos; iii. Atendimento de solicitações e dúvidas, contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push quando há a contratação de um serviço ou produto através da Plataforma Credut; iv. Recomendação de novos serviços ou produtos;   v. Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos produtos e serviços, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento cliente-CredutPay; vi. Investigações e adoção de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, corrupção, suborno, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e garantia da segurança e do sistema financeiro; vii. Aperfeiçoamento dos serviços e produtos disponibilizados, com desenvolvimento de novos a serem oferecidos e geração de conhecimento para inovação; viii. Monitoramento de uso, disponibilidade e performance dos serviços; ix. Exercício regular de direito, inclusive com a possibilidade de apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador ou de obrigação legal ou regulatória;
Dados técnicos do dispositivo utilizado para navegação na Plataforma Credut: i. ID, modelo do telefone celular ou do computador utilizado e as respectivas especificações, tipo e versão operacional de seu sistema e do navegador utilizado; ii. registro de endereço IP usado para conectá-lo à Internet; iii. localização geográfica fixa e também em tempo real; iv. informações de URL, de conexão de rede e do provedor;	i. Prestação dos serviços e comercialização dos produtos em si; ii. Autenticação de operações e pagamentos, com a verificação de dados de geolocalização para identificação de possíveis transações fraudulentas; iii. Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento Cliente-Plataforma Credut;  iv. Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança; v. Monitoramento de uso, disponibilidade e performance dos serviços; vi. Investigações e adoção de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, corrupção, suborno, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e garantia da segurança e do sistema financeiro; vii. Exercício regular de direito, inclusive com a possibilidade de apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador ou de obrigação legal ou regulatória;
Dados mercadológicos, dos Cookies e de suporte: i. Feedbacks, avaliações, comentários e notas pelos serviços prestados; ii. Histórico e conteúdo da comunicação através dos canais oficiais de atendimento; iii. Hábitos de trabalho, rotina e consumo; iv. Interações Titular x Plataforma Credut, quais ações foram tomadas, quais abas ou páginas foram acessadas, quais links foram clicados e por quanto tempo foram visualizados;	i. Atendimento de solicitações e dúvidas, contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação; ii. Recomendação de novos serviços ou produtos; iii. Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos produtos e serviços, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento cliente-CredutPay; iv. Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento Cliente-Plataforma Credut; v. Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança; vi. Aperfeiçoamento dos serviços e produtos disponibilizados, com desenvolvimento de novos a serem oferecidos e geração de conhecimento para inovação; vii. Monitoramento de uso, disponibilidade e performance dos serviços; viii. exercício regular de direito, inclusive com a possibilidade de apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador ou de obrigação legal ou regulatória;
Dados gerados em redes sociais de terceiros: i. Conteúdo criado e publicado, em redes sociais de terceiros (Facebook, Instagram, TikTok, LinkedIn etc) em que há, de qualquer forma, menções ou interações com a CredutPay ou que com ela seja compartilhado voluntariamente, como por exemplo, textos, comentários, artigos, fotografias, vídeos, reels, stories ou outros conteúdos e mídias semelhantes; ii. Conteúdos que já estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas de modo espontâneo pelo seu Titular;	i. Recompartilhamento pela CredutPay de quaisquer desses conteúdos para quaisquer fins empresariais e comerciais lícitos, como a divulgação de seu serviço, concursos, premiações e outras promoções e engajamento institucional; ii. Recomendação de novos serviços ou produtos; iii. Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos produtos e serviços, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento cliente-CredutPay; iv. Exercício regular de direito, inclusive com a possibilidade de apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador ou de obrigação legal ou regulatória;

Cláusula 4ª. O Titular tem direito de confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª que estão sendo coletados e tratados pela CredutPay e compartilhados por ela com terceiros, bem como quais terceiros são esses.

Cláusula 5ª. Os dados de identificação e de contato podem ser alterados ou retificados a qualquer momento pelo Titular, na própria aba de perfil da Plataforma Credut.

Cláusula 6ª. Caso o consentimento do Titular seja necessário para adquirir determinado serviço ou produto da Plataforma Credut, é possível solicitar à CredutPay que esclareça se é possível prestar esse serviço sem o consentimento para o Tratamento de Dados pessoais, ou quais são as consequências de não fornecer o consentimento para esse caso.

Cláusula 7ª. Caso qualquer Dado pessoal mencionado na cláusula 3ª seja tratado de forma desnecessária, em excesso para a finalidade a que se destina ou em desconformidade com esta Política de Privacidade ou com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é possível solicitar que a CredutPay os anonimize, bloqueie ou elimine, desde que fique efetivamente constatado o excesso, a falta de necessidade ou a desconformidade.

Cláusula 8ª. Caso tenha sido dado o consentimento para Tratamento dos Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª para finalidades específicas (e não necessárias para a aquisição dos serviços e produtos em si), é possível solicitar a sua eliminação.

Cláusula 9ª. A qualquer momento, é possível limitar o uso e divulgação, ou revogar o consentimento a qualquer uma das atividades de Tratamento dos Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª, salvo se elas forem destinadas a uma finalidade obrigatória para prestação dos serviços e comercialização dos produtos da Plataforma Credut em si ou se são situações imperativas e previstas na legislação vigente.

Cláusula 10ª. A revogação do consentimento para o Tratamento dos Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª é possível, porém pode resultar na impossibilidade de aquisição parcial dos serviços e produtos da Plataforma Credut ou até mesmo no encerramento da conta e carteira virtual do Titular, mas não impede o uso de (i) dados anonimizados; e (ii) dados cujo tratamento esteja baseado em outra hipótese legal prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Cláusula 11ª. O Titular pode solicitar à CredutPay a realização de portabilidade de seus Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª para algum outro Controlador, desde que não estejam anonimizados, não tenham sido gerados ou complementados pela CredutPay, e não ponham em risco os segredos comercial e industrial dela.

Cláusula 12ª. Os direitos mencionados neste capítulo podem ser exercidos através de requisição ao encarregado de dados cujo contato se encontra descrito nos canais oficiais de atendimento da CredutPay, contidos no capítulo VII desta Política de Privacidade, sendo necessário o fornecimento de meios de identificação, como, nome, RG, CPF, biometria facial, ou outros hábeis, a depender da sua necessidade.

Cláusula 13ª. Para além das finalidades do Tratamento dos Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª pela própria CredutPay, eles poderão ser compartilhados com os seguintes tipos de terceiros:

a) Provedores de serviços financeiros (empresas parceiras da CredutPay que auxiliam a prestação dos seus serviços e comercialização de seus produtos), como instituições bancárias, financeiras, de pagamento e de outros segmentos;

b) Fornecedores de serviços de tecnologia da informação;

c) Empresas de atendimento ao consumidor e de comunicação;

d) Provedores de serviços estatísticos, de pesquisas, de marketing e publicidade;

e) Agências de cobrança, de análise de crédito e de prevenção a fraudes, corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e crimes financeiros;

g) Escritórios de advocacia e de contabilidade;

h) Autoridades e órgãos reguladores;

Cláusula 14ª. Os terceiros descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, ”e”, “f” e ”g” só estão autorizados a acessar os dados para tarefas específicas, que forem requisitadas com base em instruções diretas das pessoas com poder de gerência da própria CredutPay. Eles estão obrigados contratualmente a manter os dados compartilhados seguros, confidenciais e em sigilo, e nas hipóteses de vazamento respondem pelo prejuízo causado.

Cláusula 15ª. O compartilhamento com os terceiros descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, ”e”, “f” e ”g” é destinado à:

i. Prestação dos serviços e comercialização dos produtos em si;

ii. Atendimento de solicitações e dúvidas, contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push quando há a contratação de um serviço ou produto através da Plataforma Credut;

iii. Envio de comunicações em geral;

iv. Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos serviços, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento cliente-CredutPay;

v. Investigações e adoção de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, corrupção, suborno, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e garantia da segurança e do sistema financeiro;

vi. Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;

vii. Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento Cliente-Plataforma Credut;

vii. Cobrança de dívidas;

viii. Exercício regular de direito, inclusive com a possibilidade de apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador ou de obrigação legal ou regulatória;

Cláusula 16ª. O compartilhamento com autoridades e órgãos reguladores é destinado à:

i. Investigações e adoção de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, corrupção, suborno, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e garantia da segurança e do sistema financeiro;

ii. Exercício regular de direito, inclusive com a possibilidade de apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador ou de obrigação legal ou regulatória;

Cláusula 17ª. Caso a CredutPay seja adquirida por, ou fundida com, outra empresa, incluindo por motivo de falência, o compartilhamento dos dados mencionados na cláusula 3ª com os sucessores legais será feito em estrita observância às exigências da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Cláusula 18ª. Mediante solicitação do Titular, também será possível compartilhar os Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª com qualquer terceiro que ele apontar como confiável.

Cláusula 19ª. Ao navegar na Plataforma Credut, poderá existir a possibilidade de redirecionamento por links, hyperlinks ou banners para páginas web ou aplicativos móveis de terceiros. Após o redirecionamento as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos e condições de uso desses terceiros. Não é possível que a CredutPay controle ou se responsabilize pelas práticas e conteúdo de privacidade deles. Portanto, sugere-se a atenta leitura das políticas de privacidade aplicáveis para entender como eles coletam e processam dados.

Cláusula 20ª. Em consonância com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a CredutPay poderá tratar os Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª por quanto tempo for necessário para satisfazer as finalidades para as quais eles foram coletados, vide tabela da própria cláusula 3ª e também para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis, ressalvada previsão da cláusula 8ª desta Política de Privacidade.

Cláusula 21ª. Com o irretratável e irrevogável encerramento da conta virtual do Titular na Plataforma Credut, por qualquer motivo, o armazenamento e tratamento dos Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª poderá ser mantido por um período adicional de tempo de 10 (dez) anos ou pelo exato prazo prescricional obrigatório de seu direito de ação, o que for maior, para fins de auditoria cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos ou também pelo prazo necessário de acordo com a base legal que justifique a retenção dos dados, por exemplo, para cumprir com disposições do Banco Central do Brasil ou para preservação de direitos em caso de ajuizamento de ações judiciais em desfavor da própria CredutPay.

Cláusula 22ª. A CredutPay reserva o direito de anonimizar os Dados pessoais do Titular, desassociando, direta ou indireta, a ele, para que não possa ser identificado e, nessa perspectiva, os conservar por quanto tempo desejar, nos termos do art. 16, IV, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), eis que assim não serão mais considerados mais Dados pessoais, vide art. 12 também da LGPD.

Cláusula 23ª. Nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a CredutPay conta com um encarregado de dados – Data Protection Officer (DPO), cujas atividades consistem em:

i. Avaliar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

 

ii. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

iii. Orientar os colaboradores da CredutPay a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção dos dados pessoais do Titular;

Cláusula 24ª. O Titular poderá entrar em contato com o encarregado da CredutPay através dos seguintes canais de atendimento:

i. www.credutpay.com.br/contato

ii. [email protected]

ii. 0800 0832 993

Cláusula 25ª. Os Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª podem ser acessados por colaboradores ou empregados da CredutPay, desde que a eles precisem necessariamente ter acesso, em razão de sua função desempenhada na empresa e estejam autorizados com base em instruções diretas das pessoas com poder de gerência da própria CredutPay. Todos eles estão obrigados a manter os dados acessados em estrita confidencialidade e sigilo, sob pena de configuração de justa causa para demissão e responsabilização civil pelos prejuízos causados.

Cláusula 26ª. Ao ler esta Política de Privacidade e clicar, ao final, em "Eu li e estou ciente das condições de tratamento dos meus dados pessoais e forneço meu consentimento, quando aplicável”, o Titular consente com o Tratamento dos Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª nas formas aqui indicadas.

Cláusula 27ª. A CredutPay reserva o direito de fazer quaisquer alterações nesta Política de Privacidade que julgue necessárias, seja para acrescentar, remover, modificar, editar ou limitar suas disposições contratuais sobre o Tratamento de Dados pessoais mencionados na cláusula 3ª, a qualquer momento, por iniciativa própria, sem necessidade de aviso prévio destinado ao Usuário.

§ 1º. Quando as alterações no conteúdo da Política de Privacidade forem substanciais, logo na primeira navegação do Titular na Plataforma Credut após sua atualização, ele deverá os analisar, ciente de que limitar o uso e divulgação ou revogar o consentimento do Tratamento dos Dados pessoais mencionados pela nova cláusula 3ª pela CredutPay pode resultar na impossibilidade de aquisição parcial dos serviços e produtos da Plataforma Credut ou até mesmo no encerramento da conta e carteira virtual do Titular, mas não impede o uso de (i) dados anonimizados; e (ii) dados cujo tratamento esteja baseado em outra hipótese legal prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

§ 2º. Ao ler a nova Política de Privacidade na Plataforma Credut e clicar, ao final, em "Eu li e estou ciente das novas condições de tratamento dos meus dados pessoais e forneço meu consentimento, quando aplicável”, o Titular consente com as eventuais disposições contratuais futuramente presentes na nova cláusula 3ª, ratificando o Tratamento dos Dados pessoais pela CredutPay.

§ 3º. Quando as alterações no conteúdo da Política de Privacidade forem simples, elas entrarão em vigência a partir de sua publicação na Plataforma Credut e o Titular, caso discorde, deve comunicar a CredutPay em até dez dias contados da entrada em vigor sobre sua discordância, sob pena de serem consideradas aceitas as alterações, eis que a qualquer momento pode limitar o uso e divulgação ou revogar o consentimento do Tratamento dos Dados pessoais mencionados pela nova cláusula 3ª. Também considerar-se-á que qualquer Titular que navegar na Plataforma Credut após sua atualização, independentemente de adquirir ou não qualquer um dos serviços e produtos disponibilizados, aceitou e concordou com as modificações da nova versão.

Cláusula 28ª. Esta Política de Privacidade e a relação entre a CredutPay e o Titular serão regidos e interpretados de acordo com as normas do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.

Cláusula 29ª. Se qualquer uma das cláusulas desta Política de Privacidade for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão jurisdicional transitada em julgado, referida nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais, que ainda terão plena validade e eficácia.

Cláusula 30ª. A omissão ou tolerância por qualquer da CredutPay em exigir o estrito cumprimento das cláusulas presentes nesta Política de Privacidade não constituirá novação ou renúncia aos direitos aqui estabelecidos, mas apenas a mera liberalidade que poderá ser revista e os direitos exercidos plena e integralmente a qualquer tempo.

Cláusula 31ª. O foro eleito como o competente para dirimir quaisquer divergências que porventura venham a ocorrer em virtude do cumprimento desta Política de Privacidade, em detrimento de qualquer outro, é o da comarca de João Pessoa-PB.

João Pessoa-PB, data da publicação eletrônica.